Governo anula artigo de decreto que permite pagamento até o 5° dia útil

Decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005, foi assinado por Marcelo Miranda.
Decisão de revogar o artigo foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira.

O governo do Tocantins anulou nesta sexta-feira (14) o artigo 1° do Decreto 2.563, de 27 de outubro de 2005. A decisão de revogar o artigo foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins desta sexta-feira. O decreto determinava o pagamento de subsídios de servidores públicos do estado até o quinto dia útil de cada mês.

O decreto foi assinado em 2005 por Marcelo Miranda, que na época estava em seu primeiro mandato de governador do Tocantins. Entre outras mediadas que o decreto constitui, apenas o artigo 1° foi anulado.

O G1 tentou contato com o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) para falar sobre a decisão do governo, mas as ligações não foram retornadas. Uma solicitação de posicionamento também foi feita ao governo, mas até a publicação desta reportagem não havia tido resposta.

Antes da revogação
A Justiça determinou que o Estado volte a pagar os servidores no quinto dia últil de cadamês. A decisão foi dada no dia 6 de setembro, mas só foi divulgada nesta sexta-feira (7).

Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO), desde janeiro de 2015, quando assumiu a gestão, o Governador Marcelo Miranda está pagando os salários com atraso. Por isso, o sindicato entrou ingressou com uma ação judicial pedindo tutela de urgência e o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, da 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu a liminar.

Resposta
Em nota, a Secretaria da Comunicação informa que o Governo não realiza o pagamento até o 5° dia útil de cada mês porque a gestão anterior não deixou recursos suficientes para o pagamento dos salários do mês de dezembro/2014. Segundo a secretaria, “a situação ainda não normalizada em razão da grave crise financeira dos Estados e principalmente da União.”

Conforme a secretaria, o pagamento dos salários só pode ser realizado depois do dia 10 de cada mês porque é nessa data que o Governo Federal repassa ao Estado do Tocantins parte do FPE- Fundo de Participação dos Estados- que garante o pagamento dos salários dos Servidores Públicos Estaduais.499df4304e113e1bbf0b62ead5e3cbc4

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